A Área de Proteção Ambiental (APA) ainda não tem plano de manejo definitivo e aquisição de imóveis no local causa insegurança jurídica DEVIDO A AÇÃO CIVIL PÚBLICA, movida pelo Ministério Público. O Conselho Gestor da APA de Campinas (Congeapa) e ambientalistas enviaram a imobiliárias da região uma carta aberta – ofício imobiliárias_congeapa  com um alerta sobre os riscos ao meio ambiente e os impasses jurídicos que envolvem a comercialização de novos condomínios em Sousas, Joaquim Egídio e na Administração Regional – 14.  O objetivo da carta é que os corretores conscientizem os possíveis compradores da situação.

O Ministério Público (MP) abriu   Inquerito (PI 8967-2019) Ville Sainte Anne para investigar as irregularidades na aprovação de empreendimento imobiliário que está em construção na unidade de conservação, o condomínio Ville de Sainte Anne. A Prefeitura de Campinas, de forma controversa, aprovou o novo condomínio com 30% de sua área fora dos limites da Zona Urbana da Área de Proteção Ambiental (APA), invadindo uma área rural à beira do Rio Atibaia que deveria ser preservada. A área invadida faz parte da Zona de Conservação de Recursos Hídricos, de acordo com a lei 10850/2001, que cria a APA e proteção por abrigar a captação de água no município, além de ser importante refúgio de fauna e flora.

O Plano de Manejo, apresentado pela Prefeitura, não foi aceito pelo Ministério Público e não é definitivo, está em discussão judicial. Para entidades ambientais, isso significa uma grande insegurança jurídica e um obstáculo na aquisição de imóveis no local.

Entenda o caso

Após uma decisão judicial de 2015, o Plano de manejo da APA de Campinas foi criado pela Prefeitura de Campinas. A lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação exige que o Plano de Manejo de uma Unidade de Conservação seja elaborado até 5 anos depois da sua criação. Na Ação Civil Pública, proposta e aceita pelo Ministério Público determina que nenhum empreendimento pode ser aprovado na APA sem o Plano de Manejo. Depois de 17 anos, o Plano de Manejo da APA é apresentado e publicado pela portaria SVDS 01/2019. A ação foi proposta pelo MP justamente por causa da aprovação em massa de novos empreendimentos no distrito. A mesma decisão judicial de caráter liminar de 2015 que determinou a suspensão da aprovação de novos empreendimentos na APA até que o plano fosse promovido, está validada pelo nova decisão judicial.

A decisão liminar foi revogada pela sentença que acatou o plano de manejo elaborado pela Prefeitura. Mas, após recurso do Ministério Público, a sentença que aceitou o plano foi anulada por um acórdão acordao_ACP_plano de manejo  do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O MP apontou que o plano de manejo deveria passar por análise técnica para averiguação da sua regularidade e adequação.

Ainda que passível de recurso, para os ambientalistas essa decisão reforça que qualquer atividade na APA depende da existência prévia de um plano de manejo adequado tecnicamente, para garantir a proteção e uso sustentável da unidade de conservação. No caso do Sait Anne os 30% do loteamento que invade a área de preservação do Rio Atibaia, onde circulam animais silvestres ameaçados de extinção, é isustentavel de acordo com o Zoneamento ambiental da Unidade de Conservação. Os ambientalista reivindicam  que essa área invadida seja preservada e considerada Refúgio da Vida Silvestre, ou seja, uma área verde do condomínio. O zoneamento previsto na lei de criação da APA está em vigor e também proíbe o avanço dos 30% para fora do perímetro urbano. Sem o plano de manejo definitivo, nenhuma intervenção deveria ser permitida na APA, sua cobertura vegetal é essencial para a produção e recarga hídrica da região. Além disso, é o habitat de animais silvestres ameaçados de extinção, como a onça-parda, o lobo-guará e o gato-mourisco. Os fragmentos florestais da APA, que muitas vezes acabam sendo cruzados por empreendimentos imobiliários, funcionam como corredores ecológicos, usados como passagem por esses bichos. A urbanização do local, entretanto, ameaça cada vez mais os fragmentos e a sobrevivência dessas espécies.