Trata-se de mais uma ação coletiva das ONGs ambientalista, que resultou no Inquérito Civil promovido pela nona promotoria do Ministério Público estadual, dados completos no link abaixo:
https://1drv.ms/b/s!Ai9PERFku6cfgqQ_WFnewSxE2it-8A?e=n0HiZX
A Associação Resgate Cambuí reuniu num só documento as denuncias que a APAVIVA e o CONGEAPA vem fazendo nos últimos anos contra a ocupação irregular da ZONA DE CONSERVAÇÃO DE MANANCIAL DA APA CAMPINAS.
O MP quer que a prefeitura de Campinas explique porque foi alterado o zoneamento da APA por simples despacho – publicado pela Secretaria Municipal de Urbanismo no Diário Oficial do Município 29 de novembro de 2022 que altera a Lei de Zoneamento de Campinas. Qualquer alteração de zoneamento deve passar pela Camara do Vereadores. Este despacho contradiz a deliberação do CONGEAPA, publicada no Diário Oficial do Município em 27 de outubro de 2020, bem como o Parecer Técnico Ambiental 32/22 da SVDS, Órgão Gestor da APA. Todos estes documentos estão incluídos na Noticia de Fato representada no MP.
Esperamos que o inquérito do MP, reverta esta ilegalidade e que os representantes das Secretarias Municipais de Assuntos Jurídicos, Sr Paulo Panuto, de Urbanismo: Sra Carolina Baracat e de Planejamento Sr Marcelo Collucini, respeitem a Lei que rege a Unidade de Conservação e o Zoneamento estabelecido da APA de Campinas.
Em nosso entendimento esse despacho fere todos os princípios de sustentabilidade e preservação pelos quais lutamos. A prefeitura, numa politica de beneficiar o setor imobiliário promove agravamento das consequências da crise climática já estabelecida. A aprovação da parcela do loteamento Ville Sainte Anne, sobre área de manancial trará consequências para a população original de residente, aumentando os alagamentos, além da impermeabilização do solo, esta ocupação impacta na vida silvestre existente e na captação de agua potável de todo município.
A ampliação do loteamento, invadindo a área rural e a Zona de Conservação de Manancial da APA não conseguimos barrar, a prefeitura usa “direito de protocolo” como justificativa para a aprovação, mas o fechamento do loteamento com MUROS ainda da tempo para barrar! O loteamento Villa Sainte Anne foi aprovado aberto! Para se transformar num condomínio, a prefeitura está fazendo manobras jurídicas para mais uma vez beneficiar o empreendedor sem considerar o impacto que causará à biodiversidade do corredor ecológico do Rio Atibaia. Os animais silvestres terão seu habitat interrompido com a implantação dos Muros da Vergonha.