Programa Gestão Atividade Rural

Premissas e Diretrizes teóricas

Segundo Vendrametto (2004), as atividades agrossilvopastoris são a principal forma de uso da terra e fonte econômica na APA de Campinas. Na primeira década do século XXI predominaram as áreas de pastagem (65%) e a silvicultura (10%), proporção semelhante à identificada no município.

No estudo de uso e ocupação da terra, desenvolvido em 2017 no âmbito do Plano de Manejo, verificou-se que a pastagem é a classe mais representativa ocupando cerca de 36% do território da APA, sendo que 45,40% do uso é ocupado por atividades Agrossilvopastoris, 35,7% pastagens; 7,10% Silvicultura; 0,90%; reflorestamento; 0,80% silvicultura (predominantemente eucalipto)

Vale ainda considerar que, mesmo que ainda não representativas em termos de território ocupado, existe produção de agricultura orgânica.

Embora as atividades agrossilvopastoris sejam predominantes no território, elas são desenvolvidas, majoritariamente, como forma de manutenção das propriedades como produtivas, não sendo necessariamente sustentáveis sob o ponto de vista econômico.

O maior desafio das propriedades rurais localizadas na APA de Campinas é alcançar o equilíbrio financeiro, conciliando suas atividades econômicas à conservação ambiental. Entre os objetivos gerais da APA de Campinas está a prosperidade socioeconômica, voltada à promoção e incentivo da economia verde, o desenvolvimento rural sustentável, a economia criativa, o associativismo, qualificação e requalificação profissional, cooperativismo e criação de redes locais, gerando oportunidades para geração de emprego e renda na APA.

Nesse sentido, Programa de Gestão das Atividades Rurais (PGAR) vem justamente dar suporte ao desenvolvimento da prosperidade socioeconômica sustentada em território da UC. Como os demais programas previstos neste Plano de Manejo, o PGAR possui caráter adaptativo, ou seja, suas atividades deverão ser repensadas de forma cíclica visando à melhoria continuada das iniciativas rurais. Além disso, o Programa prescinde da formação de parcerias entre produtores, estabelecimentos comerciais e de serviços (governança compartilhada).

Nesse sentido, partindo do exemplo das práticas agrícolas, o Programa visa incentivar práticas de manejo agroflorestal, baseadas em princípios da agroecologia, permacultura e a mudança gradativa dos sistemas convencionais de produção, com redução e eliminação do uso de agrotóxicos. As experiências de manejo agroflorestal demonstram que não se sustenta mais as teses de alta produtividade associado ao emprego da mecanização e uso de defensivos agrícolas em larga escala.

Ademais, o Programa de Gestão das Atividades Rurais (PGAR) visa a formação de uma rede local e solidária de produção e consumo, buscando a comercialização de produtos aos equipamentos turísticos (meios de hospedagem, restaurantes), feiras e mercados locais e a possibilidade de aquisição de alimentos às escolas da rede escolar na APA e em Campinas.

Ao mesmo tempo que o Programa de Gestão das Atividades Rurais (PGAR) objetiva um melhor aproveitamento econômico a partir das atividades rurais, a adoção e incentivo de práticas mais sustentáveis de manejo das áreas rurais visa contribuir ao estabelecimento de cenários que integrem o uso, a conservação e a recuperação ambiental, com formação de corredores de fauna e aumento da conectividade entre os fragmentos florestais e recursos hídricos, uma transformação gradativa e de longo prazo e que exigirá o comprometimento de diferentes grupos de interesse atuantes.

Assim, o Programa de Gestão das Atividades Rurais (PGAR) tem o propósito de dinamizar e diversificar as atividades de produção rural, adaptadas aos diferentes ambientes da APA e de acordo com as premissas para a área rural e as diretrizes normativas do Zoneamento. Busca-se promover a capacitação e formação de uma rede local de produção e consumo, potencializando os ganhos econômicos e benefícios socioambientais das atividades rurais, por meio de instrumentos de incentivo e formação de pactos locais de manejo (arranjos produtivos sustentáveis).

E dentro dessa concepção sistêmica, o PGAR possui interface com os demais programas de gestão da APA. Outro aspecto de fundamental importância é a necessidade de retomada e fortalecimento das políticas agrícolas e de desenvolvimento rural em Campinas, buscando apoiar as atividades ora propostas.

Objetivos e Ações

 O presente Programa tem como objetivo geral fortalecer o desempenho e a atratividade das atividades rurais em território da APA, sempre em busca da promoção de práticas agrossilvopastoris sustentáveis. Para atingir estes objetivos, o Programa deverá ser contínuo e permanente, com sistema de avaliação e monitoramento que possibilite a sua adequação conforme o contexto e as necessidades que surgirem (lógica adaptativa). Os objetivos específicos e as ações do Programa de Gestão das Atividades Rurais (PGAR) são apresentados na sequência.

Objetivo Específico 01: Fortalecimento de estrutura municipal de governança adequada para dar suporte ao setor.

O fortalecimento da Coordenadoria Setorial de Agronegócio presente na SMDEST é essencial para que esse setor tenha um amparo administrativo local perene. A Coordenadoria Setorial de Agronegócio deve ser responsável por estabelecer uma política agrícola local, assim como fomentar e desenvolver a produção e o empreendedorismo rural de Campinas, e consequentemente da APA, que possui a maior área rural do município.

A política agrícola local pode estar contemplada no Plano Estratégico de desenvolvimento rural, atualmente em desenvolvimento pela Coordenadoria Setorial de Agronegócio da SMDEST. A política agrícola deve estar em consonância com o arcabouço legal vigente, com observância particular às leis nº 6.171, de 04/07/1988, nº 8.421, de 23/11/1993, e n° 11.970, de 30/06/2005, que dispõem sobre o uso, conservação e preservação do solo agrícola e dá outras providências. Sugere-se que a política agrícola aborde minimamente as seguintes questões:

• Quais culturas e práticas agrossilvopastoris devem ser valorizadas e potencializadas na APA em função da capacidade de uso das classes de solo e da visão, missão, objetivos e normas presentes no Plano de Manejo;
• Quais culturas e práticas agrossilvopastoris poderão ser subvencionadas pela municipalidade;
• Quais são os percentuais de apoio e os limites para concessão de subvenções econômicas, assim como a definição dos limites para doação de sementes e de mudas aos produtores rurais;
• Quais são as obrigações que deverão ser observadas pelos produtores rurais para o recebimento de subvenções econômicas e doação de sementes e de mudas.

A Coordenadoria Setorial de Agronegócio também deve auxiliar no levantamento de recursos para apoiar, planejar, coordenar e executar os programas de capacitação dos produtores, empreendedores e trabalhadores rurais. Propõe-se também que a Coordenadoria Setorial de Agronegócio possua corpo técnico mínimo composto por três profissionais (Engenheiros e Técnicos Agrônomos), capazes de conhecer e atuar sobre a área rural do município para auxiliar o desenvolvimento rural municipal.

Vale destacar que a Estrutura de Governança Compartilhada e Adaptativa (representada pelo Órgão Gestor, Gestor, Congeapa, Câmaras Técnicas, etc.) não possui atribuição para o fortalecimento da Coordenadoria Setorial de Agronegócio, portanto, essa ação deve ser viabilizada pela Estrutura de Governança Institucional (representada pela Prefeitura Municipal de Campinas).

Não obstante, através da relação sinérgica entre as duas vertentes de governança do território da APA, a Estrutura de Governança Compartilhada e Adaptativa deve auxiliar na articulação e acompanhamento da ação em questão. Essa é uma ação estruturante que condiciona o cumprimento dos demais objetivos.

Objetivo Específico 02: Capacitação e treinamento dos produtores e empreendedores rurais.

As capacitações treinamentos e workshops para produtores e empreendedores rurais devem estar em consonância com o Programa de Comunicação Ambiental e Educomunicação (PEAE). Como proposta inicial, os seguintes temas deverão ser desenvolvidos:

• Empreendedorismo rural;
• Desenvolvimento de Planos de Negócios e Projetos rurais;
• Cooperativismo, associativismo e integração de cadeias produtivas;
• Comercialização de produtos através de plataformas digitais;
• Técnicas de permacultura e manejo orgânico, incentivando a adesão ao protocolo de transição agroecológica;
• Qualificação e requalificação profissional;
• Alternativas e técnicas para o desenvolvimento de Sistemas Agroflorestais (SAFs). As capacitações e treinamentos a serem desenvolvidos devem primar por estratégias que conjugam teoria e prática, resgatando as experiências acumuladas dos participantes e dos facilitadores. Os treinamentos e capacitações previstas devem possibilitar que os participantes apliquem os conteúdos abordados. Propõe-se que projetos práticos sejam desenvolvidos para cada treinamento, objetivando a internalização efetiva dos conhecimentos em pauta. Anteriormente a realização dos treinamentos deve-se realizar uma ação ampla de mobilização, focada nas informações presentes no sindicato Rural, CATI e futuro banco de dados a ser estabelecido no âmbito do PGAR.

Objetivo Específico 03: Fortalecimento do incentivo e apoio aos produtores e empreendedores rurais.

 O fortalecimento do incentivo e apoio aos produtores e empreendedores rurais deve ser viabilizado através de iniciativas que considerem minimamente as seguintes ações: Plano de Manejo da APA de Campinas 195

• Desenvolver pesquisa de mercado para identificar quais os produtos e serviços rurais com maior potencial de adesão na APA de Campinas;
• Criar feira para comercialização dos produtos advindos do território da APA, associar o evento ao calendário turístico regional;
• Criar ponto de comercialização dos produtos da APA, em local estratégico, promovendo a venda direta.
• Criar site de comercialização dos produtos na internet, promovendo também a venda direta;
• Incentivar que a cadeia produtiva rural esteja associada em rede com as atividades e iniciativas turísticas;
• Organizar reuniões, seminários e eventos para apresentar projetos e iniciativas agrossilvopastoris, considerando que essa iniciativa deve ter interface com o PEAE;
• Intensificar o Programa de Pagamento de Serviços Ambientais (PSA) e a utilização do Banco de Áreas Verdes (BAV) no território da APA, assim como a recuperação das nascentes junto ao subprograma: “Adote uma Nascente”, inserido no PreNac;
• Incentivar que o estabelecimento da cobertura vegetal das reservas legais sejalocalizado em consonância com os corredores ecológicos previstos na fase de zoneamento e enfatizados no PRCB;
• Acelerar a utilização do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE – Resolução 38/2009), através do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE – Lei nº 11.947 de 2009) que facilita a compra de produtos de pequenos agricultores. A Resolução 38/2009 assegura ao município a aplicação de até 30% dos recursos vindos do FNDE para a aquisição de gêneros alimentícios da merenda escolar diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou de suas organizações;
• Orientar os produtores e empreendedores quanto ao crédito rural (PRONAF, FEAP, etc.) ou outras políticas públicas de incentivo, promover suporte contábil e jurídico;
• Estudar a criação de um fundo, ou a utilização de fundos existentes, que direcionem recursos para ações rurais. Verificar como que recursos do ICMS Ecológico podem ser direcionados para atividades rurais da APA de Campinas;
• Dar suporte aos produtores e empreendedores rurais na regularização de suas atividades e obtenção de aprovações; Plano de Manejo da APA de Campinas 196
• Monitorar e cobrar providências relativas a qualidade e trafegabilidade das estradas e vias rurais;
• Criar um rito processual para definição quanto à aprovação para instalação e/ou regularização de atividades não agropecuárias em áreas rurais, como comércio, serviço, eventos, entre outros;
• Auxiliar na elaboração de plano de manejo para silvicultura sempre que houver presença de vegetação nativa regenerante (sub-bosque) nas áreas de cultivo;
• Buscar, junto aos atores envolvidos, a universalização do saneamento rural; _ Monitorar o desenvolvimento do Plano Estratégico de desenvolvimento rural – Solicitar celeridade e prioridade no desenvolvimento do referido Plano;
• Trabalhar junto aos órgãos responsáveis pela implantação do SIM (Serviço de Inspeção Municipal) para adequação da produção da APA. As atividades previstas nesse grupo requerem amplo envolvimento e articulação das partes interessadas para levantamento e utilização de recursos.

Para viabilização dessas atividades, nota-se a necessidade efetiva de aproximação e sinergia entre as vertentes de governança presentes na APA de Campinas, ou seja, entre a Governança Compartilhada e Adaptativa (constituída basicamente pelo Órgão Gestor; Gestor propriamente dito; Conselho Gestor; Câmaras Técnicas; equipe técnica especialista) e Governança Institucional (representa as ações de gestão desenvolvidas pela Prefeitura Municipal de Campinas em território da APA).

Como exemplo, vale mencionar a atividade prevista para dar suporte aos produtores e empreendedores rurais na regularização de suas atividades e obtenção de aprovações; que, seu êxito está amplamente associado à atuação sinérgica entre as vertentes de governança presentes na APA. Por fim, vale destacar que essas ações devem ser realizadas de forma compartilhada, onde os produtores e empreendedores rurais se engajem para produção de resultados que reflitam suas identidades de atuação.

Objetivo Específico 04: Promoção das atividades, produtos e serviços rurais para os moradores e visitantes da APA de Campinas através da comunicação e marketing.

As iniciativas de comunicação e marketing propostas na sequência devem estar em consonância com o PEAE.

• Divulgar as atividades, iniciativas, produtos e serviços rurais em site de internet;
• Elaborar e divulgar material informativo sobre as atividades, iniciativas, produtos e serviços rurais;

As ações previstas de divulgação possuem o intuito de atrair os clientes de produtos e serviços rurais. Para tanto, anteriormente a efetivação das campanhas de divulgação, os seguintes atributos devem ser caracterizados: ·

• Qual público alvo da campanha, considerando faixa etária, renda, sexo, escolaridade? ·
• Quais produtos, serviços e atividades serão divulgados? ·
• Quais os preços de comercialização dos produtos divulgados? ·
• Como os produtos, serviços e atividades selecionados podem ser promovidos, quais as principais características que os diferenciam? ·
• Quais as características do site e do material informativo?
• Adicionalmente as atividades previamente mencionadas o PGAR deverá manter banco de dados georreferenciado e atualizado das unidades produtivas agrícolas na APA de Campinas. As características dos dados a serem incorporados no BDG estão apresentadas no capítulo de Estrutura de Governança.

Conforme já enfatizado ao longo deste Plano, a gestão da APA de Campinais é participativa e compartilhada, envolvendo diversos outros atores, quais sejam: proprietários, produtores e empreendedores rurais, SMDEST, SVDS, Sindicato Rural, CATI SENAR, SENAC, SEBRAE, ANC – Associação de Agricultura Natural de Campinas e Região, EMBRAPA, bancos de fomento rural, entre outras.