Parecer do CONGEAPA à Barragem de Pedreira

Trata-se de pedido de Licença de Instalação de barragem no Rio Jaguari, para implantação em Área situado na APA Sousas Joaquim Egídio. Apesar de analisarmos a barragem de Pedreira que irá afetar a APA, o empreendimento esta sendo analisado como um só, ou seja, “Empreendimento Barragens Pedreira e Duas Pontes” Material: PTA da prefeitura de Campinas.

O COMDEMA fez seu parecer em novembro de 2015, e tambem fez uma reunião extraordinária sobre esse tema https://www.youtube.com/watch?v=s2FPNwSlq_E

E o parecer da comissão de protocolos não foi aprovado pelo pleno

https://pt.slideshare.net/ResgateCambui/parecer-comdema-no-aprovado-pelo-pleno-em- reunio-de-12-1115

O parecer foi emitido tendo como base o Parecer Técnico Ambiental da Secretaria do Verde de Campinas https://pt.slideshare.net/uso2000/pta-svds-barragens

O Congeapa não emitiu parecer na época

http://pt.slideshare.net/LauraMagalhes1/barragenscongeapa-nao-emite-parecer

O Condepacc arquiva os processos de tombamento de diversas fazendas ..” pelos fins expostos pela Sanasa em benefício da sociedade “… http://www.jusbrasil.com.br/diarios/113237963/dom-camp-14-04-2016-pg-8

O histórico das barragens tem o seu início pela necessidade de mais água para modernização da Replan, com a Deliberação Conjunta dos Comitês PCJ nº 058/06, de 12/12/2006 – Aprova Parecer Técnico sobre o empreendimento “Modernização da Refinaria de Paulínia – REPLAN/ PETROBRÁS”.

A ampliação da vazão captada no Rio Jaguari será de 1870 m³/h para 2400 m³/h, a partir de 2009. Esse projeto de ampliação e modernização foi aprovado pelos Comitês das Bacias dos rios Piracicaba , Capivari e Jundiaí, que impôs,entretanto, um elenco de condições com 10 itens (http://www.comitespcj.org.br/images/Download/DelibConj058-06.pdf )

Em 27/7/2010 a deliberação conjunta dos comitês PCJ , recomenda que a Agência de Águas e PCJ, seja parceira da Petrobrás /Replan (http://www.comitepcj.sp.gov.br/download/Replan_Of-Agencia-PCJ-391-10.pdf )

Quanto ao sistema adutor, foi contratado o estudo em 2015, mas ainda está em andamento : http://www.cobrape.com.br/det_portfolio.php?id=449&pagina=258

E pela documentação do DAEE/Ricardo Borsari , o sistema adutor é para 2045 https://www.slideshare.net/LauraMagalhes1/barragensadutoras-para-2045

Foi explanado no EIA que há possibilidade de geração de energia hidrelétrica nas barragens. É preocupante o fato de que há apenas a previsão de uma possível construção da tomada d’água para que a implantação da casa de força seja feita no futuro (depois do empreendimento finalizado). A alegação de que o aproveitamento hidrelétrico depende ainda de outorga da ANEEL não justifica a falta de informações sobre o tema. Além dessa preocupação temos o fato da Usina Macaco Branco ser inundada e a possibilidade da concessionária receber indenização e ainda ficar com a exploração da energia das barragens.

O empreendimento, no entendimento da SVDS, é enquadrado na categoria de Dano Potencial Associado Alto conforme classificação dada pela Resolução nº 143/12 do Conselho Nacional de Recursos Hídricos – CNRH. O EIA RIMA não apresenta o Plano de Segurança de Barragens estabelecido na Lei, sequer o DAEE e o Estado de São Paulo ainda estabeleceu a Normatização da Lei e instituição de seus Comitês de Segurança, assim colocando em risco todas as comunidades a juzante de sua posição, trazendo riscos á vida, meio ambiente e econômico.

Lembrando que em “Provável Incidendente” que está previsto como Contingência deste tipo de empreendimento/obra, o Crime por omissão está configurado, o MPF Ministério Público Federal lembra que a própria Agência Nacional de Águas adverte que a avaliação de segurança de uma barragem,realizada por um técnico especializado e experiente, poderá apontar,com a antecedência ou urgência requerida, a necessidade de se recuperar ou reformar a barragem que representa ameaça.

Daí a importância das inspeções regulares, que devem estar preconizadas no Plano de Segurança de Barragens, o qual não tivemos acesso no Processo de Licenciamento e em nenhum momento foi abordado nas Audiências Públicas. -Cetesb emite licença ambiental prévia , mesmo com indeferimento pela ANA (Agência Nacional de Águas) 10 dias antes segue documentos:

https://pt.slideshare.net/1962laura/barragensindeferimento-duas-pontes-2 https://pt.slideshare.net/1962laura/barragenscetesb-emite-lp-em-rio-sem-outorga

Este conselho aponta as seguintes pendências administrativas e legais necessárias ao Licenciamento não identificadas nos autos:

1. O decreto de desapropriação não tem alguns números de INCRA e nem de matricula.

2. Não há um projeto global incluindo barragens e adutoras que contemplem um uso mais amplo.

3. Questionamos a existência de 1 (um) EIA/RIMA para 2 (dois) empreendimentos em áreas diferentes e distantes em que é o caso da Barragem Duas Pontes e Barragem de Pedreira, e com diferentes graus de impactos ambientais. Como definir com clareza e qualidade as Mitigações, Compensações e Contrapartidas se temos informações deficientes quanto a ADA e AID, entre outros aspectos do Licenciamento que devem ser considerados legalmente;

4. Não há estudo especifico para implantação de aproveitamento energético da barragem, questão colocada em audiência pública;

5. Qual o Plano de Segurança de Barragem e Contingência se conforme a Lei Federal 12.334/10 este projeto aponta “Risco Potencial” sobre a cidade de Pedreira em virtude da distancia de apenas 2,3 km entre a barragem e a cidade que se localiza á jusante.

Além das pendências acima, questionamos:

1. O Rio Camanducaia teve sua outorga indeferida pela má qualidade de suas águas. Se o empreendimento é um só , ou seja “Barragens Pedreira e Duas Pontes”, um dos rios sendo indeferido isso automaticamente vale para o outro também. 2. Talvez o principal ponto seja a irregularidade da Cetesb de fornecer licença para o empreendimento , sendo que uma das outorgas foi indeferida.

3. Como se apresenta este licenciamento perante o Ministério Público Estadual que ingressou com Ação Civil Pública que tramita na 2ª Vara da Fazendo Pública do Fórum de Campinas sob o nº 1021222-34.2015.8.26.0114. E que a referida ação requer:

4. O que será dos 2 fragmentos protegidos pelo art.17 e art.18 da lei 10850/01.

Considerando todos estes aspectos técnicos e legais, este Conselho se manifesta contrário a Licença da Barragem de Pedreira até que todas os questionamentos sejam devidamente esclarecidos, para posterior análise incluam-se ainda todos os itens de exigências previstos no Parecer Técnico nº087/2015-II emitido pela SVDS – Secretaria Municipal do Verde e Desenvolvimento Sustentável da Prefeitura de Campinas e todos os itens constantes nos ofícios do MPE – GAEMA – e respectivos Relatórios Técnicos do CAEX. E.T.

Não foram respondidos nenhum dos questionamentos do Congeapa quando da apresentação do EIA/RIMA das respectivas barragens por técnico do DAEE em Assembléia Ordinária do dia 29 de setembro de 2015.