Vereadores de Campinas aprovam por unanimidade a moção proposta pela vereadora Mariana Conti (PSOL)
Prostesto contra a emissão de Licença de Instalação para as Barragens de Pedreira e Amparo
” (…) autonomia hídrica do município de Campinas e região, não se garante apenas pelo barramento de volumes de água, e sim na produção de água através da recuperação e conservação das nascentes da APA de Campinas, o que contraditoriamente tem sido colocada em risco exatamente pelas obras da barragem de Pedreira.”
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Campinas
Marcos Bernardelli
Nos termos do art. 139 do Regimento Interno, apresento a Vossa Excelência esta moção para submissão ao Plenário e encaminhamento, se aprovada, para: Ministério Público do Estado de São Paulo, Grupo de Atuação Especial do Meio Ambiente – GAEMA, Conselho Gestor da Área de Proteção Ambiental de Campinas – CONGEAPA, Secretária Municipal do Verde e do Meio Ambiente de Campinas, Câmara Municipal de Pedreira, Câmara Municipal de Amparo, Prefeitura Municipal de Pedreira, Prefeitura Municipal de Amparo, Departamento de Águas e Energia Elétrica do Estado de São Paulo – DAEE, Companhia Ambiental do Estado de São Paulo – CETESB, Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo e Secretaria do Meio Ambiente do Estado de São Paulo.
No 28 de dezembro de 2018, a CETESB – Companhia Ambiental do Estado de São Paulo emitiu licença para a instalação das Barragens de Pedreira e Amparo. A seguinte moção protesta contra essa emissão, uma vez que as exigências para a emissão não foram completamente atendidas, dentre elas a comprovação de execuções de comunicação que deveriam constar no âmbito do Programa de Comunicação e Interação Social.
As organizações civis, comunidades locais e o Conselho Gestor da APA-Campinas já apresentaram uma série de questionamentos com relação a aspectos que envolvem as obras das referidas barragens. O CONGEAPA, Conselho Gestor da APA, em seu conselho deliberativo no dia 24 de abril de 2017 em Assembleia Ordinária (AGO), emitiu um parecer desfavorável à Instalação da Barragem de Pedreira e solicitando providências. Esse documento foi ignorado pelos órgãos de licenciamento e o CONGEAPA nunca foi procurado pelo proponente do projeto.
As entidades da sociedade civil e o Congeapa também questionam a “caracterização do empreendimento” presente nos documentos da CETESB, que apresentam como finalidade da Barragem de Pedreira a “regularização de vazão e abastecimento público”. O motivo do questionamento deve-se ao fato de que o projeto não prevê um sistema de adutoras para atender os municípios a montante, o que também reforça a suposição de que a barragem tem em vista do atendimento da demanda de Replan – Refinaria de Paulínia, que foi exatamente o órgão que elaborou os projetos básicos em 2013.
Na Licença Ambiental Prévia (LP) 25/13, no seu item 1.13, consta que: “para continuidade do licenciamento o empreendedor deverá apresentar as OUTORGAS de direito de uso de recursos hídricos”, emitidas pela ANA – Agência Nacional de Águas. Embora seja um exigência legal, a outorga só existe para um das barragens do projeto.
Uma vez que, segundo o projeto, a barragem de Pedreira estará a 2,5 km do centro da cidade de Pedreira, sendo portanto considerada de altíssimo risco para a população do município e diante dos alarmantes problemas de infraestrutura e risco que a atual política nacional de construção e gestão de de barragens tem apresentado, o cumprimento dos requisitos legais e de segurança, bem como a fiscalização conjunta de todos os órgãos deve ser conduzida com a máxima rigorosidade.
Outrossim, salientamos que as experiências recentes da crise hídrica por que atravessaram o Estado de São Paulo demonstram que a autonomia hídrica do município de Campinas e região, não se garante apenas pelo barramento de volumes de água, e sim na produção de água através da recuperação e conservação das nascentes da APA de Campinas, o que contraditoriamente tem sido colocada em risco exatamente pelas obras da barragem de Pedreira.
Sala de Reuniões, de fevereiro de .
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Mariana Conti
PSOL
GMC M/002