Nos termos do art. 139 do Regimento Interno, apresento a Vossa Excelência esta moção para submissão ao Plenário e encaminhamento, se aprovada, para:  Ministério Público do Estado de São Paulo, Grupo de Atuação Especial do Meio Ambiente – GAEMA,  Conselho Gestor da Área de Proteção Ambiental de Campinas – CONGEAPA, Secretária Municipal do Verde e do Meio Ambiente de Campinas, Câmara Municipal de Pedreira, Câmara Municipal de Amparo, Prefeitura Municipal de Pedreira, Prefeitura Municipal de Amparo, Departamento de Águas e Energia Elétrica do Estado de São Paulo – DAEE, Companhia Ambiental do Estado de São Paulo – CETESB, Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo e Secretaria do Meio Ambiente do Estado de São Paulo.

No 28 de dezembro de 2018, a CETESB – Companhia Ambiental do Estado de São Paulo emitiu licença para a instalação das Barragens de Pedreira e Amparo. A seguinte moção protesta contra essa emissão, uma vez que as exigências para a emissão não foram completamente atendidas, dentre elas a comprovação de execuções de comunicação que deveriam constar no âmbito do Programa de Comunicação e Interação Social.

As organizações civis, comunidades locais e o Conselho Gestor da APA-Campinas já apresentaram uma série de questionamentos com relação a aspectos que envolvem as obras das referidas barragens. O CONGEAPA, Conselho Gestor da APA, em seu conselho deliberativo no dia 24 de abril de 2017 em Assembleia Ordinária (AGO), emitiu um parecer desfavorável à Instalação da Barragem de Pedreira e solicitando providências. Esse documento foi ignorado pelos órgãos de licenciamento e o CONGEAPA nunca foi procurado pelo proponente do projeto.

As entidades da sociedade civil e o Congeapa também questionam a “caracterização do empreendimento” presente nos documentos da CETESB, que apresentam como finalidade da Barragem de Pedreira a “regularização de vazão e abastecimento público”. O motivo do questionamento deve-se ao fato de que o projeto não prevê um  sistema de  adutoras para atender os municípios a montante, o que também reforça a suposição de que a barragem tem em vista do atendimento da demanda de Replan – Refinaria de Paulínia, que foi exatamente o órgão que elaborou os projetos básicos em 2013.

Na Licença Ambiental Prévia (LP) 25/13, no seu item 1.13, consta que: “para continuidade do licenciamento o empreendedor deverá apresentar as OUTORGAS de direito de uso de recursos hídricos”, emitidas pela ANA –  Agência Nacional de Águas. Embora seja um exigência legal, a outorga só existe para um das barragens   do projeto.

Uma vez que, segundo o projeto, a barragem de Pedreira estará a 2,5 km do centro da cidade de Pedreira, sendo portanto considerada de altíssimo risco para a população do município e diante dos alarmantes problemas de infraestrutura e risco que a atual política nacional de construção e gestão de de barragens tem apresentado, o cumprimento dos requisitos legais e de segurança, bem como a fiscalização conjunta de todos os órgãos deve ser conduzida com a máxima rigorosidade.

Outrossim, salientamos que as experiências recentes da crise hídrica por que atravessaram o Estado de São Paulo demonstram que a autonomia hídrica do município de Campinas e região, não se garante apenas pelo barramento de volumes de água, e sim na produção de água através da recuperação e conservação das nascentes da APA de Campinas, o que contraditoriamente tem sido colocada em risco exatamente pelas obras da barragem de Pedreira.

Sala de Reuniões,  de fevereiro de .

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Mariana Conti

PSOL