Plano de Manejo da APA CAMPINAS
O Plano de Manejo da APA de Campinas foi elaborado a partir de uma demanda da APAVIVA ao CONGEAPA – Conselho Gestor da APA.
O Conselho acionou o Ministério Público, pois já haviam se passado 14 anos da criação da Unidade de Conservação sem que o Órgão Gestor, Secretaria do Verde e Meio Ambiente de Campinas, cumprisse a exigência da Lei do SNUC – Sistema Nacional de Unidades de Conservação. A lei determina que o Plano de Manejo seja desenvolvido em até 5 anos após a criação da UC.
A APA de Campinas foi instituída pela Lei Municipal nº 10.850/2001. A Unidade de Conservação de Uso Sustentável abrange os distritos de Sousas, Joaquim Egídio e a AR-14, na região de Carlos Gomes, representando 1/3 do território do município. Sua área protege as bacias dos Rios Atibaia e Jaguari no trecho que atravessa Campinas, resguardando assim um importante manancial de água doce.
Após a elaboração do Termo de Referência, desenvolvido pelo CONGEAPA com a participação de representantes da sociedade civil, foi contratada por licitação a Walm Engenharia e Tecnologia Ambiental. Em junho de 2018, a empresa publicou os 6 cadernos que compõem o Plano de Manejo.Em 8 de maio de 2019, a Portaria nº 01 da Secretaria do Verde e Desenvolvimento Sustentável – SVDS publicou a aprovação oficial do Plano de Manejo da APA de Campinas. Desde então, qualquer atividade ou intervenção no território da APA deve estar em acordo com o zoneamento e as normas estabelecidas pelo Plano.
O parcelamento, a ocupação e o uso do solo no território da APA de Campinas devem atender aos parâmetros estabelecidos no Plano de Manejo, regulamentado pela Lei Complementar nº 295, de dezembro de 2020.Legislação relacionada:
Lei Complementar nº 295/2020: Dispõe sobre parcelamento, ocupação e uso do solo nas áreas rurais e urbanas da APA de Campinas. Íntegra: https://leismunicipais.com.br/a/sp/c/campinas/lei-complementar/2020/30/295/lei-complementar-n-295-2020
Lei Complementar nº 296/2020: Altera a Lei nº 10.850/2001, que criou a APA do Município de Campinas, e regulamenta o uso e ocupação do solo. Íntegra: https://leismunicipais.com.br/a/sp/c/campinas/lei-complementar/2020/30/296/lei-complementar-n-296-2020
A APAVIVA acompanha e fiscaliza a implementação do Plano de Manejo, atuando pela conservação da APA.
CLIQUE NA IMAGEM PARA A INTEGRA DOS PRINCIPAIS CADERNOS :
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