Diga não à alteração da Lei da APA 

 

A Câmara de Vereadores de Campinas realizou no dia 10 de agosto de 2020, uma audiência pública virtual, para debater emendas que alteram a lei da APA. Numa clara tentativa de diminuir as medidas protetivas de APA de Campinas, a audiência não garante o principio da participação popular e, está em desacordo com a decisão da Procuradoria Geral de Justiça (PGR) de 08/07/2020, que determina:  – “Audiências públicas para processos de revisão legislativa de Planos Diretores Estratégicos e de outras leis de natureza urbanística desprovidas de urgência, deverão ser realizadas de forma presencial ”.

A Lei da APA nº 10.850, em vigor desde 2001, vem garantindo a conservação, a preservação ambiental e deverá ser mantida com está, nos seus termos legais, até que seja possível haver transparência na sua alteração.

Inicialmente, a alteração da Lei seria para a incorporação do novo Plano de Manejo. No entanto, aproveitando para ‘passar a boiada’, os vereadores estão propondo emendas que fragilizam a proteção ambiental. Além da ameaça das emendas parlamentares, vários artigos serão suprimidos do corpo da Lei  nº 10.850 e transferidos para a portaria, que instituiu o Plano de Manejo, o que pode oferecer risco aos mecanismos de proteção ambiental, já que uma portaria poderá ser alterada exclusivamente por decisão do poder executivo.

De acordo com os ambientalistas, a Audiência Pública virtual é ilegal e deve anulada!  As discussões das emendas devem acontecer com a participação da sociedade. “Há muito que aprimorar o Plano de Manejo da APA, incentivando desenvolvimento econômico sustentável com opção para os moradores de baixa renda permanecerem na região, por exemplo”, diz a ambientalista Ângela Poldosky da APAVIVA.

A emenda apresentada pelo vereador Zé Carlos, da Comissão de Política Urbana, propõe a expansão de todo o perímetro urbano da APA, com a justificativa de atender a demanda da moradia popular. Sem analisar o impacto ambiental negativo que essa ação pode provocar, a proposta atende ao setor imobiliário ávido por derrubar florestas e subir muros. Hoje, a maior área considerada degradada da APA são os loteamentos de alto padrão.

O avanço urbano nas áreas verdes, não será a solução para a moradia popular e atende aos interesses econômicos de alguns, em detrimento da sociedade como um todo. Qualquer alteração no Uso e Ocupação do Solo, diferente do proposto no novo Plano de Manejo da APA, desenvolvido com bases científicas, deve passar por estudo de impacto ambiental e consensualizada com a sociedade.  Do ponto de vista ambiental, a conversão de uma área rural para urbana, acarreta em adensamento populacional e impactos sobre o ecossistema, irreversíveis, tornando insustentável o cumprimento dos objetivos de criação da APA.

Entre outras, a emenda proposta pela Associação dos Proprietários Rurais da APA (APROAPA), discute alteração do modulo mínimo rural proposto do Plano de Manejo para as Zonas de Conservação da Biodiversidade e Zona de Proteção de Mananciais, além de contestar o limite de construção na área rural. Esse debate pode ser saudável, desde que, todos os interessados possam ter acesso de forma igualitária às audiências.

Existem outras áreas que já foram degradadas anteriormente, que podem ser utilizadas para a construção de novos loteamentos de moradia popular sem causar tanto impacto. Nós, cidadãos campineiros, já estamos sendo muito atingidos com a poluição do ar, poluição sonora e com a alteração do clima, onde nota-se nitidamente a elevação da temperatura causada pelo desmatamento.

Trata-se de uma região única, com ecosistema equilibrado, florestas de Mata Atlântica, nascentes de água pura, animais silvestres ameaçados de extinção, espécies raras de flora, que morrerão se as intervenções propostas, de forma irresponsável se efetivarem. Por isso, por ser único, este paraíso ecológico, o tesouro ambiental precisa ser preservado!

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